STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante

STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante

 Em recente decisão, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu fixar em 40 gramas, ou seis pés de maconha, a quantidade máxima para carcaterização da condição de USUÁRIO e não de TRAFICANTE.

Entenda:

Em 25 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Isso significa que, a partir de agora, portar quantidades de maconha até 40 gramas não será mais considerado crime no Brasil.

O que muda na prática?

• Porte de maconha: Pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha não serão mais presas e não responderão criminalmente. A droga será apreendida e a pessoa poderá receber sanções administrativas, como advertência sobre os efeitos da droga e participação em programas educativos.
• Diferença entre usuário e traficante: A quantidade de droga é um critério importante, mas não o único, para diferenciar usuários de traficantes. Outros fatores, como a forma de acondicionamento da droga, a presença de balanças de precisão e anotações sobre vendas, e as circunstâncias da apreensão, também serão levados em consideração.
• Prisão por tráfico: A prisão por tráfico de drogas ainda é possível, mas precisa ser fundamentada em provas concretas de que a pessoa está traficando a droga, como a apreensão de grandes quantidades de maconha, dinheiro, materiais para venda, etc.
• Consumo em locais públicos: Fumar maconha em locais públicos ainda é proibido.

Pontos importantes:

• Decisão é temporária: O STF definiu que a quantidade de 40 gramas vale até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Ou seja, o Congresso pode alterar essa quantidade no futuro.
• Responsabilidade da polícia: A polícia não poderá prender pessoas com base em critérios subjetivos ou arbitrários. As justificativas para a prisão em flagrante por tráfico de drogas precisam ser detalhadas no auto de prisão.
• Mutirões carcerários: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá organizar mutirões carcerários para analisar e corrigir prisões de pessoas que foram detidas por porte de maconha em desacordo com as novas diretrizes.
• Fundo Nacional Antidrogas: O STF também proibiu o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e determinou que parte dos recursos do fundo seja usada para campanhas de conscientização sobre o uso de drogas.

O que ainda está em aberto?

• Quantidade definitiva: O Congresso Nacional ainda precisa definir a quantidade máxima de maconha que será considerada para uso pessoal.
• Regulamentação do uso: O governo federal, em conjunto com o Congresso e a sociedade civil, precisa discutir e definir como regulará a produção, venda e consumo da maconha no país.